Área de Litígio II

O que é Plebiscito?

É a convocação dos cidadãos que, através do voto, podem aprovar ou rejeitar uma questão importante para o município, estado ou país, ou seja, o plebiscito é um mecanismo democrático de consulta popular, antes da lei ser promulgada. O plebiscito é necessário para regularizar uma área territorial de litígio entre municípios.

Área de Litígio

Há entre os municípios de São Miguel de Guaporé e Nova Brasilândia uma área de litígio de 512 Km2 que possui 92 pontes, 113 bueiros, 240 Km de estradas e 56 profissionais da educação e saúde e mais de 5 mil moradores ativos. Essa área em gráficos geográficos está mais centrada no município de Nova Brasilândia e todas as atividades administrativas vem sendo realizadas pela administração desse município. Uma questão que vem sendo discutida e várias tentativas de acordo vem sendo praticadas é quanto ao repasse mensal do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) recebido durante 22 anos pela Prefeitura Municipal de São Miguel, uma vez que esta, nada investe nessa área. Os moradores indignados pedem apoio aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para a realização de um PLEBISCITO.