É a convocação dos cidadãos que, através do voto, podem aprovar ou rejeitar uma questão importante para o município, estado ou país, ou seja, o plebiscito é um mecanismo democrático de consulta popular, antes da lei ser promulgada. O plebiscito é necessário para regularizar uma área territorial de litígio entre municípios.
Nenhum comentário:
Postar um comentário