Projeto de Lei Nº 1155/2013

De Autoria do vereador Ronivaldo de Almeida, o PL acima "Institui o Regime "Ficha Limpa" para os cargos em comissão ou Função de Confiança no âmbito do Poder Executivo da Administração Municipal Direta e Indireta". 

Pois bem em uma reunião extraordinária, realizada no dia 16 de dezembro de 2013, a Comissão Permanente de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Vereadores sob a presidência da vereadora Ana Paula deu Parecer favorável (Parecer Nº 060/2013) para que o PL fosse submetido em plenário para análise dos demais vereadores. 

Aprovado e enviado ao Executivo para ser sancionado, o Projeto de Lei foi vetado. Quando isso ocorre, a mesma Comissão da Câmara de Vereadores tem até 30 dias para apreciar o veto do executivo, a contar de sua leitura em Plenário. Nesse caso, o veto só pode ser rejeitado pela maioria absoluta dos edis. 

No Parecer Nº 020/2014 emitido em 21 de fevereiro de 2014, a Comissão Permanente supra citada, em reunião ordinária juntamente com as demais comissões emitiram o seguinte parecer:

" A maioria dos membros da Comissão Permanente de Justiça e Redação junto com as demais comissões deste Poder Legislativo, chegou a conclusão que o Projeto de Lei citado acima, permanecerá em estudos, até que o Supremo Tribunal Federal, transita em julgado desta matéria. 

Trouxemos este conteúdo para que os amigos leitores façam suas próprias análises e tirem suas conclusões. 

Abaixo estão as Comissões Permanentes e os vereadores que assinaram neste parecer.

Comissão Permanente de Justiça e Redação

Presidente: Ana Paula

Relator: Menudo Selício  

Comissão Permanente de Finanças e Orçamento

Presidente: Ana Paula

Relator: Menudo Selício

Membro: José Carlos Mendes (Zezinho)

Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social

Presidente: Ricardo Godoy

Relator: Aroldo Laurindo

Membro: José Carlos (Zezinho)

Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos

Membro: Aroldo Laurindo